TERMO DE USO DA VITACON
Última Atualização: 1° de agosto de 2024
Olá! Seja bem-vindo(a) ao nosso portal eletrônico!
Por meio deste Termo de Uso, informaremos a você uma versão geral da nossa plataforma e como deverá ser utilizada.
Para facilitar a sua compreensão, saiba que nosso Termo de Uso está organizado da seguinte forma:
| 1 | Aceitação do Termo de Uso |
| 2 | Definições do Termo de Uso |
| 3 | Arcabouço Legal |
| 4 | Descrição do Serviço |
| 5 | Direitos do Usuário do Serviço |
| 6 | Responsabilidades do Usuário |
| 7 | Responsabilidade da (nome da organização) |
| 8 | Alterações no Termo de Uso |
| 9 | Informações para Contato |
| 10 | Foro |
1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO:
O presente Termo de Uso refere-se às regras de utilização dos serviços oferecidos em nosso portal eletrônico.
O uso deste serviço está condicionado à ciência do Aviso de Privacidade e da Política de Cookies.
O usuário deverá ler tais documentos, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e comprometer-se a cumpri-las.
Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta ciência com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO:
Para os fins deste instrumento, consideram-se:
a) Arcabouço legal: refere-se ao conjunto de leis, regulamentações, normas e diretrizes que regem e regulam uma determinada área ou atividade dentro de um país ou jurisdição. Esse conjunto fornece a base legal necessária para a operação de diversas atividades e instituições, garantindo que sejam realizadas de acordo com a lei e promovendo a ordem, justiça e segurança jurídica.
b) Usuário externo: pessoa natural que, mediante cadastro prévio, está autorizada à prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante legal de pessoa jurídica ou de pessoa natural.
c) Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
d) Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
e) Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
3. ARCABOUÇO LEGAL:
O arcabouço legal aplicável ao nosso portal eletrônico compreende os seguintes atos normativos:
a) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
b) Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;
c) Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
d) Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017: dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);
e) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
f) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição;
g) Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
Nosso portal é uma plataforma que oferece uma variedade de serviços voltados para atender as necessidades dos nossos usuários. Abaixo, descrevemos cada um dos serviços disponibilizados:
4.1. Serviços disponibilizados aos usuários externos:
⦁ Conteúdo informativo: Oferecemos artigos, tutoriais, e notícias em diversas áreas, incluindo, mas não se limitando a, tecnologia, saúde, educação, negócios, e entretenimento. Este conteúdo é criado e revisado por nossa equipe de especialistas para garantir a precisão e relevância da informação.
5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO:
A LGPD estabelece que o titular tem o direito de obter do controlador, em relação às suas informações pessoais por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
⦁ A confirmação da existência de tratamento;
⦁ Acesso aos dados;
⦁ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
⦁ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a Lei;
⦁ Portabilidade dos dados;
⦁ Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;
⦁ Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
⦁ Informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências da negativa;
⦁ Revogação do consentimento.
Caso o titular de dados queira exercer qualquer um de seus direitos expressos na Lei, bem como tirar dúvidas referentes a esta documentação, basta clicar no Selo “Canal de Comunicação LGPD” em nosso site e preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.
Por meio do Selo, qualquer interessado é direcionado ao Portal Privacidade&Você e pode verificar a autenticidade da adequação da empresa à LGPD, inclusive, podendo verificar: a última revisão de seus mecanismos de controle com a exibição da data e hora em que foi feita a revisão; as políticas de privacidade da empresa; o meio de contato dos titulares de dados; e o meio de contato da ANPD.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:
O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar a impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados em nosso portal eletrônico.
Durante a utilização do serviço, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, limitado ao mínimo necessário ao atendimento de tais finalidades.
O login e a senha deverão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deverá manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível.
O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a qualquer outro usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso, ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A Vitacon não será responsabilizada pelos seguintes fatos:
⦁ Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
⦁ Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
⦁ Proteção do computador;
⦁ Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
⦁ Abuso de uso dos computadores dos usuários;
⦁ Monitoração clandestina do computador dos usuários;
⦁ Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
⦁ Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Vitacon será responsável pela contaminação de equipamentos do usuário ou de terceiros decorrentes de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em virtude da navegação na Internet pelo usuário.
7. RESPONSABILIDADE DA VITACON:
Nos comprometemos a cumprir as normas de proteção de dados pessoais e promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas, ressalvadas as exceções legais.
Podemos compartilhar informações com o Poder Público, entre outras situações, em razão de obrigação legal, mandado judicial ou para contribuir com uma investigação criminal.
Podemos, ainda, tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais.
Caso ocorra o compartilhamento, notificaremos os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
8. ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO:
A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 01/08/2024.
Podemos modificar, a qualquer momento, o presente Termo de Uso, especialmente para adaptá-lo às evoluções do portal eletrônico, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação daquelas já existentes.
As alterações e/ou atualizações do presente Termo de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
9. INFORMAÇÕES DE CONTATO:
Em caso de dúvidas relacionadas ao nosso portal eletrônico, entre em contato via Selo “Canal de Comunicação LGPD”, para falar diretamente com nosso Encarregado de Dados.
10. FORO:
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela circunscrição judiciária de São Paulo – SP.
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à ANPD.