INFORMAÇÕES SOBRE UNIDADES HIS-2 E HMP
A VITACON, em conformidade com a legislação urbanística do Município de São Paulo e comprometida com a transparência em seus processos de comercialização, apresenta abaixo as orientações para aquisição de unidades enquadradas nas categorias Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
Perguntas Frequentes – HIS e HMP
O QUE SÃO UNIDADES HIS E HMP?
As unidades enquadradas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) são habitações populares incentivadas pela legislação do Município de São Paulo. Essas unidades possuem restrições e regras específicas de renda familiar, limites de preço e condições de uso, estabelecidas pelo Plano Diretor Estratégico, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e por decretos municipais.
QUEM PODE COMPRAR UNIDADES HIS OU HMP?
Podem adquirir unidades as famílias que se enquadrem nos limites de renda estabelecidos para cada categoria e as pessoas que não se enquadram nos limites, desde que o imóvel seja destinado EXCLUSIVAMENTE para venda ou locação a famílias enquadradas nas respectivas faixas de renda, conforme previsto na legislação municipal, limitando-se o valor de aluguel a 30% (trinta por cento) da renda estabelecida em lei, sendo vedados a locação de curta temporada e o comodato.
QUAIS SÃO OS LIMITES DE RENDA FAMILIAR?
Para as unidades de Categoria HIS-2 (Habitação de Interesse Social): Renda familiar mensal de até R$ 9.726,00 ou renda per capita de até R$ 1.621,00.
Para as unidades de Categoria HMP (Habitação de Moradia Popular): Renda familiar mensal de até R$ 16.210,00 ou renda per capita de até R$ 2.431,50.
Quais são os limites máximos de preço das unidades?
Deverá ser respeitado o limite de preço para alienação das unidades HIS-2 e HMP, conforme determina o artigo 6º-A do Decreto Municipal n.º 63.130/2024, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção – INCC na forma prevista no referido decreto, pelos valores a seguir praticados em 2026:
HIS-2: até R$ 383.636,74
HMP: até R$ 537.672,71
EXISTE LIMITE PARA O VALOR DO ALUGUEL?
Sim. O valor do aluguel não pode ultrapassar 30% da renda familiar da família locatária, conforme regras estabelecidas pela legislação municipal.
É PERMITIDO ALUGUEL POR CURTA TEMPORADA?
É vedada a locação por temporada e/ou modalidade “Short Stay” por plataforma “online”, como por exemplo, “Airbnb”, conforme inciso VII do art. 7º do Decreto Municipal n.º 63.130/24.
O IMÓVEL PODE SER CEDIDO EM COMODATO?
O comprador não poderá conceder em comodato, nem mesmo para comodatário que seja enquadrado.
A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PRECISA SER REGISTRADA?
Conforme estabelecido no Decreto Municipal deverá constar na matrícula a averbação da destinação que se dará à unidade, se será utilizada para a moradia ou locação, sendo certo que todos os documentos precisam ser arquivados.
POR QUANTO TEMPO AS REGRAS DE ENQUADRAMENTO SÃO APLICÁVEIS?
Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados da (i) expedição do certificado de conclusão da obra do Empreendimento (“Habite-se”), ou (ii) da celebração da primeira locação ou do contrato da primeira alienação para famílias que se enquadrarem nos critérios de destinação, o que por último ocorrer, deverão ser destinadas apenas para pessoa física ou família com certidão de enquadramento, conforme modelo da Portaria SEHAB nº 61/24 enquanto não disponibilizado o novo modelo pela Secretaria Municipal de Habitação, sendo responsável pela recepção e guarda dos documentos fornecidos pelo adquirente e pela veracidade das informações que fundamentem a certidão, se comprometendo, ainda, a comunicar ao adquirente sobre os documentos do Empreendimento a serem cadastrados em plataforma específica da Prefeitura na internet a ser por ela disponibilizada.
O QUE ACONTECE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS?
O descumprimento das regras previstas na legislação quanto ao desvirtuamento da destinação da unidade, para pessoas desenquadrada, utilizando a unidade para moradia própria ou locação para pessoas desenquadradas com a renda definida em lei ocorrerá a aplicação de multa administrativa, além de responsabilização civil e penal, calculados de forma proporcional à fração ideal do imóvel adquirido, estando autorizado o Poder Público a adotar as medidas processuais análogas às previstas nos incisos I e II do art. 107 do Plano Diretor Estratégico (PDE).
QUAL LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS UNIDADES HIS E HMP?
As regras são estabelecidas principalmente por:
- Plano Diretor Estratégico – Lei nº 17.975/2023
- Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei nº 18.081/2024
- Decreto Municipal nº 63.130/2024
- Decreto Municipal nº 64.895/2026
- Portarias da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e demais normas aplicáveis
RELAÇÃO DE UNIDADES HIS-2 E HMP – VITACON
| EMPREENDIMENTO | TIPOLOGIA | UNIDADES |
|---|---|---|
| ON MARACATINS | HIS-2 | TORRE A 7º pavimento: 702, 703, 704, 705, 706, 707 8º pavimento: 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807 9º pavimento: 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907 10º pavimento: 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007TORRE B 1º pavimento: 101, 102, 103, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118 2º pavimento: 201, 202, 203, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218 3º pavimento: 301, 302, 303, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318 4º pavimento: 401, 402, 403, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418 5º pavimento: 501, 502, 503, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518 6º pavimento: 601, 602, 603, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618 7º pavimento: 701, 702, 703, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717 8º pavimento: 801, 802, 803, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817 9º pavimento: 901, 902, 903, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917 10º pavimento: 1001, 1002, 1003, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017 11º pavimento: 1101, 1102, 1103, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117 12º pavimento: 1201, 1202, 1203, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218 13º pavimento: 1301, 1302, 1303, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318 14º pavimento: 1401, 1402, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418 15º pavimento: 1501, 1502, 1503, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518 17º pavimento: 1703, 1707, 1708, 1709 |
| ON CARDOSO DE MELO | HIS-2 | 2º pavimento: 211, 212, 213, 214 3º pavimento: 311, 312, 313, 314 4º pavimento: 411, 412, 413, 414 5º pavimento: 502, 503, 504, 505, 506, 507, 510, 511, 512, 513, 514 6º pavimento: 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 610, 611, 612, 613, 614 7º pavimento: 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 710, 711, 712, 713, 714 8º pavimento: 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 810, 811, 812, 813, 814 9º pavimento: 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 910, 911, 912, 913, 914 10º pavimento: 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014 11º pavimento: 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114 12º pavimento: 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1207, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214 13º pavimento: 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314 14º pavimento: 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414 15º pavimento: 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514 16º pavimento: 1601, 1602, 1603, 1604, 1605, 1606, 1607, 1610, 1611, 1612, 1613, 1614 17º pavimento: 1707, 1708, 1709, 1710, 1711 18º pavimento: 1801, 1802, 1803, 1804, 1805 19º pavimento: 1901, 1902 |
| ON VILA OLIMPIA | HIS-2 | 2º pavimento: 201, 207, 209, 210, 211, 212, 213, 214 3º pavimento: 301, 302, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314 4º pavimento: 401, 402, 403, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413 5º pavimento: 501, 502, 503, 504, 505, 508, 509, 510, 511, 512, 513 6º pavimento: 601, 602, 603, 604, 605, 608, 609, 610, 611, 612, 613 7º pavimento: 701, 702, 703, 704, 705, 708, 709, 710, 711, 712, 713 8º pavimento: 801, 802, 803, 804, 805, 808, 809, 810, 811, 812, 813 9º pavimento: 901, 902, 903, 904, 905, 908, 909, 910, 911, 912, 913 10º pavimento: 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013 11º pavimento: 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113 12º pavimento: 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213 13º pavimento: 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313 14º pavimento: 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413 15º pavimento: 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513 16º pavimento: 1601, 1602, 1603, 1604, 1605, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1613 17º pavimento: 1701, 1702, 1703, 1704, 1705, 1708, 1709, 1710, 1711, 1712, 1713 18º pavimento: 1801, 1802, 1803, 1804, 1805, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1813 19º pavimento: 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913 20º pavimento: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 |
| VITACON ALAMEDA JAU | HMP | 6º pavimento: 602, 603, 604, 607, 608 7º pavimento: 702, 703, 704, 707, 708 8º pavimento: 802, 803, 804, 807, 808 9º pavimento: 901, 902, 903, 904, 907, 908 10º pavimento: 1001, 1002, 1003, 1004, 1007, 1008 11º pavimento: 1101, 1102, 1103, 1104, 1108 12º pavimento: 1201, 1202, 1203, 1204, 1207, 1208 13º pavimento: 1301, 1302, 1303, 1304, 1307, 1308 14º pavimento: 1401, 1402, 1403, 1404, 1407, 1408 15º pavimento: 1501, 1502, 1503, 1504, 1507, 1508 16º pavimento: 1601, 1602, 1603, 1604, 1607, 1608 17º pavimento: 1701, 1702, 1703, 1704, 1707, 1708 18º pavimento: 1801, 1802, 1803, 1804, 1807, 1808 |
| VITACON ALTO DE PINHEIROS | HMP | 1º pavimento: 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 114 2º pavimento: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 214 3º pavimento: 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 314 4º pavimento: 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 414 5º pavimento: 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 514 6º pavimento: 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 614 7º pavimento: 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 714 8º pavimento: 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 814 |
| VITACON BRIGADEIRO | HMP | SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRIGADEIRO 4º ao 27º pavimento (múltiplas unidades por andar)SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL BORORÓS 4º ao 8º pavimento (múltiplas unidades por andar) |
| VITACON DOMINGOS DE MORAIS | HMP e HIS-2 | Múltiplas torres com unidades HMP e HIS-2 distribuídas em diversos pavimentos |
| VITACON ITAIM | HIS-2 | 3º ao 12º pavimento com múltiplas unidades |
| VITACON MAESTRO CARDIM | HMP e HIS-2 | HIS-2: 3º ao 9º pavimento HMP: 1º, 2º e 8º ao 23º pavimento |
| VITACON MOURATO COELHO | HMP | 5º ao 17º pavimento com unidades selecionadas |
| VITACON PERDIZES | HMP e HIS-2 | HMP: 2º ao 11º pavimento HIS-2: 2º ao 12º pavimento |
| VITACON PINHEIROS | HMP e HIS-2 | HMP: 2º ao 5º pavimento HIS-2: 6º ao 16º pavimento |
| VITACON VILA OLIMPIA | HIS-2 | 2º ao 21º pavimento (TORRE CABO VERDE) com múltiplas unidades |
| VITACON JOÃO MOURA | HMP e HIS-2 | HIS-2: 1º ao 8º pavimento HMP: 8º ao 12º pavimento |
| VITACON JARDINS | HMP e HIS-2 | HIS-2: 1º ao 11º pavimento HMP: 1º, 9º ao 11º pavimento |
| VITACON VENANCIO AIRES | HMP e HIS-2 | HIS-2: 2º ao 13º pavimento HMP: 13º ao 24º pavimento |
Última atualização: 2026